Acórdão STA — Militar, Deficiente das forças armadas

Acórdão

026370

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de abril de 1990
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso jurisdicional

MilitarDeficiente das forças armadasOpção pelo serviço activoReforma extraordinariaPensão de invalidez

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
LPTA85 ART1.
DL 44995 DE 1963/04/24.
PORT619/73 DE 1973/09/12 ART18.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N1 ART7 N1 A ART18 N1 B C.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 N1 ART15 N1 ART17 ART18.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N7 A.

Sumário

O militar do QP, deficiente das Forças Armadas que ja exercera, expressa ou tacitamente, o direito de opção a que se referiam os arts 1-1 e 15 do DL 210/73 de 9 de

Maio não esta abrangido no ambito subjectivo do art 7-1-a)-1 do DL 43/76 de 20 de Janeiro tal como se explicita no n 7 -a) da Portaria n 162/76, de 24 de Março, cuja vigencia não oferece duvida.

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