042033 - Supremo Tribunal de Justiça

Cometido o crime previsto e punido pelo artigo 22 do Decreto-Lei n. 376-A/89 e mostrando-se pagas as quantias devidas a titulo de direitos e demais imposições fiscais aduaneiras no prazo do artigo 1, alinea j) e n. 2 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho deve declarar-se amnistiado o crime por que o arguido foi condenado e extinto o procedimento criminal e a pena.