046105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 046105
Acórdão
Descritores: Segurança social, Anulação, Inscrição, Erro nos pressupostos de direito, Erro nos pressupostos de facto, Arguição de nulidade, Prazo, Audiência prévia, Fundamentação de direito, Regime de trabalho subordinado, Direitos adquiridos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057517
Nr Documento: SA120020424046105
Juízes: Antonio SamagaioAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c843cb501829c1180256bab005455c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046105.97
Sumário
Não enferma de erros nos pressupostos de facto nem de direito o acto pelo qual a entidade recorrida anula a inscrição da recorrente na Segurança Social com fundamento na inexistência de prestação efectiva de trabalho em regime de subordinação de outrém. Não viola o artigo 101 ° do Código do Procedimento Administrativo o não envio de fotocópia do parecer de que se apropriou o despacho impugnado se o interessado ficou a conhecer, pela notificação que lhe foi feita nos termos do artigo 100° daquele diploma, os aspectos relevantes para a decisão. Mostra-se fundamentado de direito o acto que, embora não mencionando o preceito legal em que se baseou, aponte, através da motivação de facto, para determinado quadro jurídico e nele para uma norma legal que claramente defina, para um destinatário normal, a situação subjacente a tal acto. Não há violação de direitos adquiridos por parte de uma beneficiária da Segurança Social regularmente inscrita, no aspecto formal, há 10 anos, mas que não reunia os requisitos materiais, já que não prestava serviço efectivo em regime de trabalho subordinado.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A... interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra recurso contencioso do despacho do DIRECTOR DO SERVIÇO SUB- REGIONAL DE CASTELO BRANCO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO CENTRO, de 6/12/96, que anulou a sua inscrição como beneficiária bem como as contribuições pagas e ordenou que fossem deduzidos os benefícios recebidos. Aquele Tribunal, por sentença de 6.12.98, negou provimento ao recurso mas a sentença veio a ser anulada por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668.º, n.º 1 al. d), primeira parte, do CPC, por acórdão deste Supremo Tribunal, de 19/11/98 - fls 116 a 135 -, que mandou baixar os autos ao TAC de Coimbra para aí se proceder à sua reforma. Na sequência deste acórdão, o M.mo Juiz veio a proferir a decisão de fls 140/141, onde, depois de afirmar que «há que suprir a nulidade arguida relativa à omissão da pronúncia ”das ilegalidades levadas às conclusões 5. e 8. da sua alegação de recurso contencioso”, nos termos dos arts 668.º, n.º 4, e 744.º, do CPC, ou seja, a violação dos alegados direitos adquiridos da recorrente, assim como do princípio da boa fé, cuja arguição improcede», remata da seguinte forma: «nos termos expostos fica suprida a nulidade arguida, mantendo quanto ao mais a sentença proferida». A recorrente voltou a recorrer para este STA que, por acórdão de 18/11/99 (fls. 200 a 204), julgou nula a sentença por omissão de pronúncia já que não apreciou os demais vícios. Voltando os autos ao TACC foi aí proferida nova sentença que conheceu dos seguintes vícios, a todos julgando improcedentes: falta de fundamentação de direito do acto contenciosamente impugnado; violação de lei, Erro nos pressupostos de facto; Falta de audiência prévia; Violação dos direitos adquiridos e Violação do principio de boa-fé. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional tendo, nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões: “1- O Tribunal “a quo” considerou que o despacho em causa nos presentes autos tinha chegado ao conhecimento da recorrente e tinha sido correctamente fundamentado pelo seu autor. 2- Todavia, solicitada certidão do acto, nos termos do artº 30º e 31º da LPTA, da mesma apenas consta o reenvio para informações e pareceres anteriores dos serviços, sendo que, no conjunto deles apenas consta a referência ao artº 22° da Lei nº 28/84 de 14 de Agosto. 3 - Ora, a norma desse artigo que diz que «é nula a inscrição feita em termos não conformes aos requisitos materiais estabelecidos na lei» é, seguramente, uma norma de remissão. 4-Assim, a respectiva indicação em singelo, sem apontar a(s) norma(s) remitida(s) é insuficiente para, de acordo com o critério de compreensibilidade do destinatário médio, esclarecer o interessado, sem equívocos, do quadro legal, dos preceitos e/ou princípios jurídicos violados que motivaram o acto administrativo. 5 - Sendo claro que o acto, nos vários factos que refere e que servem de fundamento para a anulação da inscrição na Segurança Social da recorrente, em nenhum deles indica qual a base legal, isto é a fundamentação de direito, que leva essa decisão. 6 - Deste modo, não existe no despacho impugnado qualquer norma a que a recorrente se pudesse socorrer para ficar esclarecida, sem equívocos, de quais os preceitos legais e os princípios jurídicos violados, que determinaram aquele acto administrativo. 7 - E sendo o despacho impugnado omisso quanto ao quadro legal, não podia a recorrente ficar esclarecida. 8 - Sendo aliás de realçar que tais factos são meros juízos inconclusivos. 9 - Pelo que deveria o acto em causa ser anulado por falta de fundamentação e por falta de formalidades essenciais. 10 - A fundamentação do acto recorrido é no sentido de que se procedeu à anu1ação da inscrição na Segurança Social pelo facto da entidade empregadora e a trabalhadora serem irmãs; por o trabalho prestado ter sido pouco; por tal contrato ter sido celebrado para ajudar a recorrente e por a recorrente residir fora do distrito onde tinha o seu local de trabalho. 11 - Ora, salvo o devido respeito, não existe qualquer norma que permita o cancelamento da inscrição da recorrente como beneficiária da Segurança Social, com base em qualquer um desse motivos. 12 - Logo, o despacho recorrido enferma do vício de violação de lei por erro de direito, quanto à base legal sobre a qual a decisão foi tomada. 13 - A entidade recorrida nunca impugnou a existência de um contrato de trabalho. 14 - Como resulta da motivação de facto, apresentada pela entidade recorrida “a residência fora do distrito” da recorrente, foi um dos elementos essenciais que levou aquela a concluir que não existiam os pressupostos legais de inscrição na Segurança Social. 15 - Todavia, como se verifica pelo atestado da Junta de Freguesia de Vila Velha de Ródão, documento autêntico e que faz prova plena, nunca tendo sido impugnado, a recorrente residia efectivamente na localidade onde prestava o seu trabalho, durante todo o tempo em que este durou. 16 - Verificando-se, pois, que tal facto se encontra manifestamente errado, é de concluir que houve erro nos pressupostos de facto. 17 - Com efeito, este facto foi determinante (e por isso é constantemente referido) na decisão da administração. 18 - Resulta claro dos autos (e é admitido pelo douto Acórdão recorrido) que à recorrente nunca foram fornecidos os elementos referidos no artº 101°, nº2 do CPA (cópia dos actos praticados). 19 - Nem nunca foi sequer informada que se tinha dado início a um procedimento oficioso em que ela era interessada, nos termos do artº 55° do mesmo Diploma. Isto é, a recorrente apenas foi informada da possível decisão que iria ser proferida num processo da qual ela ignorava tudo em absoluto. 20 - Pelo que nunca a recorrente se pode defender eficazmente, nem pode contrariar, ou esclarecer, as informações recolhidas pelos Serviços de Fiscalização. 21 - Com efeito, a decisão em causa assenta em dois factos: a conclusão de que a recorrente não residia no distrito e a afirmação da sua entidade patronal de que lhe tinha dado emprego por ajuda. 22 - Ora, tais factos só foram do conhecimento da recorrente após a decisão de cancelar a sua inscrição. 23 - Ficou, assim, a recorrente claramente impossibilitada de participar na decisão, fazendo valeras suas razões, violando-se, deste modo, o disposto nos artºs 8º, 55°,88°, nº 2 e 100°do C. P. A.. 24 - É, assim, manifesto, que a falta de dos elementos referidos no artº 101° do CPA (cópia dos actos praticados), foi essencial para impedir a recorrente de se defender eficazmente. 25 - O Tribunal “a quo “ não se pronunciou, conforme lhe foi requerido, quer quanto à audição das testemunhas quer dos documentos juntos e apresentada pela recorrente na sua petição inicial. 26 - Cometendo, assim, um erro de julgamento ao apreciar somente a prova constante da decisão recorrida em detrimento da prova testemunhal e documental que a recorrente tinha levado aos autos, logo na petição inicial, exactamente para contraprova do alegado pela recorrida. 27 - Sendo certo que, o atestado junto pela recorrente fazia prova plena quanto ao facto de esta residir no seu local de trabalho, pelo que nunca poderia o Tribunal a quo deixar de considerar tal facto como provado. 28 - Ao recusar ouvir as testemunhas arroladas pela recorrente, implicitamente com base no art° 12° da L. P. T. A., o Tribunal a quo não só cerceou a possibilidade de a mesma demonstrar em juízo que tinha razão, como se auto impediu de chegar a uma correcta apreciação de toda a realidade fáctica. 29 - Violando assim o disposto no artº 2° e 20° da Constituição da República Portuguesa, uma vez que essa proibição, consagrada no artº 12° da L. P. T. A., é inconstitucional. 30 - Atento à prática da administração, durante mais de dez anos, que sempre reconheceu a inscrição da recorrente como válida, o acto recorrido viola, ainda de forma grave, os direitos adquiridos da recorrente assim como o princípio da boa-fé explanado nos artº 59º, 63° e 268° da Constituição e no artº 6°-A do C. P. A.. 31 - Assim, o Tribunal a quo interpretou ou aplicou, erradamente, o disposto nos artºs 6º-A, 8°, 55°, 88°, nº 2, 100º, 101º, 124°, 125° do C. P. A., artºs 18° e 20º , n° 1 da Lei 28/84 de 14/08, artºs 363°, nº 2 e 371° do Código Civil, artº 1º do DL 49 408 de 24 de Novembro) de 1969 e artºs 2°, 20º, 59º, 63° e 268° da C. R. P. e alínea d) do artº 668º do C. P. Civil. 32 - Pelo que, deve ser revogado o douro Acórdão recorrido, dando-se integral procedência ao recurso”. A entidade recorrida não contra-alegou. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Matéria de facto A sentença recorrida deu como provados os seguinte factos: “l - Em 10.10.96 foi a recorrente notificada de que “vamos anular a sua inscrição como beneficiária, bem como todas as suas contribuições desde Junho de 1987.” 2 - A recorrente respondeu dizendo que trabalhou efectivamente durante o período mencionado, desde Junho de 1987, e fez os respectivos descontos. 3 - Em 18.2.97 foi notificada para proceder à reposição das prestações indevidas, sendo anulada a sua inscrição como beneficiária. 4 - A entidade recorrida fundamentou o seu despacho no facto de ter averiguado que a recorrente não prestava efectivamente serviço para a contribuinte B...”. Importa, porém, dar ainda como provado: 5 - Por despacho do Chefe de Secção do Centro Regional de Segurança Social do Centro, de 13/8/96, foi ordenado ao serviço de fiscalização que averiguasse qual a relação existente entre a beneficiária, ora recorrente, e a entidade patronal, porquanto o prazo de garantia era todo com doença e a morada a mesma, assim como o apelido, em vista da veracidade da inscrição. 6 – O funcionário, C..., em 24/9/96, após averiguações no local – Vila Velha de Ródão – junto da entidade patronal – B... – e do seu contabilista, encontrando-se ausente a recorrente, apurou que: - A beneficiária (ora recorrente) e a contribuinte (entidade patronal) eram irmãs; - A beneficiária residia no Entroncamento, sendo a morada indicada no requerimento a da irmã; - A beneficiária não tem qualquer residência em Vila Velha de Ródão, ficando em casa da irmã quando se desloca a esta localidade; A beneficiária é pensionista de sobrevivência tendo o marido sido empregado da CP, no Entroncamento, constando sempre a sua morada naquela localidade; - Na contabilidade da empresa não constam os abonos de Junho e Julho de 1996 e os anteriores (poucos) que existem antes de 1995, não se encontram assinados; A contribuinte afirmou que o “emprego” que deu à irmã era uma ajuda, mas que devido à doença dela não tinha hipótese de continuar; - Desde a morte do marido da beneficiária, em Março de 1993, esta tinha piorado muito e praticamente não podia ter qualquer actividade; Na empresa não existia livro de registo de pessoas ou registos de trabalho, pelo que não foi possível confirmar se houve alguma prestação de serviços da beneficiária para com a sua irmã; Interrogados alguns populares por eles foi dito que a beneficiária residia há muitos anos no Entroncamento. 7 - A fls . . . do Processo instrutor apenso constam fotocópias do cartão do número fiscal e do bilhete de identidade da beneficiária de onde se infere que a residência desta é no Entroncamento . 8 - A fls. ... do Instrutor consta uma fotocópia da declaração da entidade patronal onde se refere que a beneficiária foi admitida ao trabalho em 1/6/87 tendo a prestação de trabalho cessado em 31/7/96, por inadaptação ao trabalho. 9 - A 3/12/96, um funcionário do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, elaborou uma informação, constante de fls... do processo Instrutor, que se passa a transcrever: “Em 06.87 a Ctr. B... admitiu ao seu serviço a trabalhadora A..., sua irmã. A mesma constou normalmente com contribuições desde essa data. Verifica-se no entanto, que desde 05.90 a 10.90; 04.91 a 07.93; 01.94 a 01.95; 04.95 a 06.96 recebeu subsídio de doença. Em 05.08.96 foi entregue a declaração da Entidade Empregadora em que consta que o contrato de trabalho cessou em 31.07.96, por inadaptação ao trabalho. Foi feito o P.A. nº 2358/96 para confirmar a prestação de serviço, dado que a morada indicada no boletim de identificação da trabalhadora era a mesma que a da entidade patronal. O S. Fiscalização confirmou que a beneficiária é irmã da Entidade Patronal, e que reside no Entroncamento há muitos anos, conforme se pode aliás verificar pelo cartão de Pessoa singular emitido em 09.03.93 e pelo bilhete de identidade emitido em 1994. A entidade patronal confirmou ao Serviço de Fiscalização que o “Emprego” que deu à irmã era uma “ajuda”. Face ao exposto propõe-se a anulação de todas as contribuições da trabalhadora, bem como a inscrição da mesma no Regime Geral”. 10 – No canto superior esquerdo da informação referida no número anterior encontra-se o seguinte parecer: “De anular a inscrição e as contribuições pagas e deduzidos os subsídios recebidos, em virtude de serem irmãs, e o pouco serviço, se é que algum foi prestado, ser apenas de ajuda, residindo a pretensa trabalhadora, fora da área do âmbito de Distrito, já há vários anos”. 11 - No canto superior direito da informação referida no ponto 9 foi exarado, a 6 de Dezembro de 1996, o despacho ora impugnado, do seguinte teor: “Concordo, nos termos e fundamentos propostos”. Fundamentação Resulta da matéria de facto exposta que, tendo surgido dúvidas à entidade recorrida sobre a veracidade da inscrição da recorrente em 116187, no Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Castelo Branco, por a beneficiária ter o mesmo apelido e a mesma residência da contribuinte (entidade patronal) e ainda porque o período de garantia fora todo ele preenchido com doença, foi por aquela ordenado, aos serviços de Fiscalização, o apuramento, “in loco” da situação real. Concluiram os Serviços de Fiscalização, junto da Contribuinte e do seu contabilista, em ...., Vila Velha de Ródão, local da sede da empresa, além do mais, que esta era irmã daquela, e que a impugnante sempre teve a sua morada no Entroncamento, como se comprova pelo bilhete de identidade e pelo cartão do número fiscal. Acresce que a contribuinte declarou aos referidos Serviços que o “emprego” que dera à irmã era uma “ajuda”. Com base nestes elementos foi elaborada a informação que se transcreveu no nº 9 da matéria de facto onde se propõe a anulação de todas as contribuições da trabalhadora bem como a inscrição da mesma no Regime Geral. Seguiu-se um parecer (nº 10 da matéria de facto) onde também se sustenta a anulação da inscrição e das contribuições pagas bem como a dedução dos subsídios recebidos, em virtude de a beneficiária e a contribuinte serem irmãs e ante o pouco ou nenhum serviço prestado, que apenas foi de ajuda, residindo a pretensa trabalhadora, fora da área do âmbito do Distrito, já há vários anos, após o que, a entidade recorrida, em 6/12/96, proferiu o despacho impugnado de concordância, nos termos e com os fundamentos propostos. A sentença recorrida, depois de apreciar os vícios de falta de fundamentação de direito, violação de lei – art. 22º da Lei nº 24/84, de 14/8 – erro nos pressupostos de facto, falta de audiência prévia, violação dos direitos adquiridos e violação do princípio da boa-fé, e de ter concluído que o despacho recorrido não enfermava de tais vícios, negou provimento ao recurso contencioso, com o que se não conformou a recorrente, como resulta da sua alegação e respectivas conclusões, onde imputa à sentença vários erros de julgamento. Vejamos, pois. Nas conclusões 25 e 26 das suas alegações, alega a recorrente que “o Tribunal “a quo” não se pronunciou, conforme lhe foi requerido, quer quanto à audição das testemunhas quer aos documentos juntos e apresentados pela recorrente na sua petição inicial”, “cometendo, assim, um erro de julgamento ao apreciar somente a prova constante da decisão recorrida em detrimento da prova testemunhal e documental que a recorrente tinha levado aos autos, logo na petição inicial, exactamente para contraprova do alegado pela recorrida”. Porém, e quanto à prova testemunhal, a recorrente foi notificada para produzir alegações finais no recurso contencioso sem que tivesse havido lugar à audição das testemunhas indicadas na respectiva petição e não reagiu contra esse despacho. Antes com ele se conformou já que silenciou completamente qualquer referência a esse respeito nas alegações que apresentou na sequência de tal notificação, pelo que não pode agora vir invocar essa pretensa ilegalidade. Improcedem, pois, no que se refere à produção de prova testemunhal, as conclusões 25, 26 e, consequentemente, a 28 e a 29. Nas conclusões 18 a 24 respeitantes à violação do art. 101° do CPA e, em consequência, dos artºs 8º, 55º, 88º nº 2 e 100º do mesmo diploma, sustenta a recorrente que nunca lhe foram fornecidos os elementos referidos no art. 101° do CPA (“cópia dos actos praticados”), ficando, por isso, impossibilitada de participar na decisão já que os factos que serviram de fundamento ao despacho recorrido - não residência no distrito e a afirmação da entidade patronal de que lhe tinha dado emprego por ajuda - só foram por ela conhecidos após a decisão de cancelar a sua inscrição, ao mesmo tempo que, tal circunstância, foi essencial no impedimento da sua defesa. Mas não assiste razão à recorrente. Não alega esta que não tenha sido notificada para se pronunciar sobre a intenção da entidade recorrida de lhe anular a inscrição, nos termos do art. 100º do CPA, mas apenas que não lhe foram fornecidas “cópia dos actos praticados”. Simplesmente, e embora sendo certo que lhe foram fornecidos cópias das informação e do parecer de que se apropriou o despacho recorrido, não o é menos que a recorrente ficou a conhecer, pela notificação que lhe foi feita nos termos do art. 100° do CPA, os “aspectos relevantes para a decisão”, tal como o exige o art. 101° citado - como o de não se ter confirmado a sua prestação de serviço para a contribuinte, B... , sua irmã (cfr. doc. de fls. 12 dos presentes autos, ofício nº 23325), tendo o advogado da recorrente contestado, nos termos do doc. 2, de fls. 14 dos autos. Ora a recorrente apercebeu-se claramente do motivo da pretendida anulação de inscrição e contestou-a expressamente, afirmando que trabalhara durante o mencionado período, desde Junho de 1987, que fez os respectivos descontos e que esteve várias vezes de baixa. Acresce que, sendo esta a argumentação desenvolvida na sentença recorrida não foi a mesma contrariada pela recorrente, que se limitou a repetir o que alegara e que levara às conclusões do recurso contencioso. Improcedem, pois, as conclusões 18 a 24 das alegações da recorrente. Igualmente não incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento ao julgar improcedente o vício de violação do artigo 22° da Lei nº 24/84,de 14 de Agosto, quer na vertente dos pressupostos de direito quer de facto. Preceitua o citado art. 22° que “É nula a inscrição feita em termos não conformes aos requisitos materiais estabelecidos na lei”. A Segurança Social destina-se a proteger os trabalhadores por conta de outrém, segundo o estatuído no art. 2° da citada lei, o que pressupõe, necessariamente, nos termos do art. 1° do Regime do Contrato Individual de Traba1ho, aprovado pelo DL n° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, a existência de um contrato de trabalho que é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta. Ora, como se salienta na decisão recorrida, contrariamente ao alegado pela recorrente, o que está em causa não é o aspecto forma1 da sua inscrição e o pagamento das contribuições, mas sim os requisitos materiais, ou seja, a existência de uma verdadeira prestação de trabalho a outrém, em regime de subordinação. A entidade recorrida, após averiguações a que mandou proceder ao Serviço de Fiscalização, chegou à conclusão que inexistiam estes requisitos materiais, por se tratar de uma mera “ajuda” que a entidade patronal dava à recorrente, como aquela declarou, corroborada tal afirmação pelo facto de a contribuinte e beneficiária serem irmãs, e de esta sempre residir no Entroncamento, fora do distrito da sede da empresa, e não em Vila Velha de Ródão. A anulação da inscrição da recorrente na Segurança Social pelo despacho recorrido é, assim, conforme à lei e aos pressupostos de facto, não ocorrendo, por isso, qualquer ilegalidade neste domínio. Sustenta a recorrente que o assim decidido assenta em erro nos pressupostos de facto porquanto não é exacto que residisse no Entroncamento, mas antes em Vila Velha de Ródão, como o comprova o atestado desta freguesia e que constitui documento autêntico, pelo que faz prova plena. Sucede, no entanto, que não foi com base no local da residência da recorrente que a entidade recorrida decidiu anular a inscrição, mas antes com fundamento na inexistência de uma verdadeira prestação de trabalho. A circunstância de se concluir que a morada da impugnante não se situava no distrito da sede da empresa foi mero elemento corroborante de tal conclusão, não sendo, por isso, elemento determinante do sentido do acto. E, assim sendo, não constitui um dos pressupostos em que assentou a decisão. Por outro lado, importa salientar que também se conclui, quer do bilhete de identidade, quer do cartão do número fiscal da recorrente, - e estes também são documentos autênticos – que esta nunca teve morada ou nunca residiu no Distrito da sede da empresa, mas no Entroncamento, o que foi confirmado por populares e pela própria irmã. Improcedem as conclusões 10 a 17 e também 26 e 27. Segundo a recorrente (conclusão 30) a sentença recorrida cometeu também erro de julgamento ao julgar improcedente a arguição do vício de violação dos direitos adquiridos e do princípio da boa fé, porquanto, ante a prática da Administração que durante mais de10 anos sempre reconheceu a sua inscrição na Segurança Social com válida, o acto recorrido, de forma grave, violou esses seus direitos assim como o referido princípio. A verdade, porém, é que a recorrente não adquiriu qualquer direito pois embora tivesse inscrita na Segurança Social, regularmente no aspecto formal, o certo é que, como se disse, não reunia os requisitos materiais, pois não prestava efectivamente serviço em regime de trabalho subordinado. E, como se acentua na decisão sob censura, a recorrente não podia ignorar que a sua situação não lhe permitia obter benefícios concebidos para diversa situação e, consequentemente, adquirir o respectivo direito. Improcede, assim, tal vício, arguido na conclusão 30, não se verificando a violação dos preceitos legais que a recorrente invoca. Igualmente improcede a violação do princípio da boa-fé, a que alude também a conclusão 30. Com efeito, a Administração mais não fez do que repor a legalidade, cumprindo a lei nos seus precisos termos, ao anular a inscrição da recorrente logo que detectou que esta não satisfazia os requisitos materiais para estar inscrita na Segurança Social. Nas conclusões 1 a 12 insurge-se a recorrente quanto à improcedência do vício de falta de fundamentação de direito. Mas também não tem razão. É jurisprudência pacífica deste STA que o acto administrativo, embora sem citar as normas ou princípios jurídicos que motivaram o decidido, está suficientemente fundamentado de direito, se a sua motivação de facto aponta para determinado quadro jurídico e nele, para um preceito legal que claramente defina, para um destinatário normal, a situação subjacente ao acto - cfr., neste sentido, a título de exemplo, os acs. de 21/05/96, 27/02/97, 18/05/99 e de 7/03/2002, proferidos, respectivamente, nos Procs. nºs 39 919, 36 197, 44 787 e 44 270. A entidade recorrida anulou a inscrição da recorrente por esta não prestar efectivo serviço à entidade patronal, em regime de trabalho subordinado, já que se tratava antes de mera “ajuda” por parte da sua irmã, tanto assim que não residia no Distrito da sede da empresa. Ora; tal fundamentação de facto aponta para um quadro legal bem definido, e, dentro dele, para a respectiva norma que não consente a inscrição na Segurança Social a quem não prestar efectivo serviço em regime de trabalho subordinado. Como refere a sentença recorrida, embora o despacho não diga expressamente qual a norma legal que permitiu tal conclusão, ela está implícita na clareza do mesmo despacho e na própria natureza deste regime da Segurança Social, por ser notório que não pode beneficiar dele quem actua em fraude à lei apenas para poder beneficiar das respectivas prestações. Improcedem, assim, também, as conclusões 1 a 9. Pelo exposto, improcedendo todas as conclusões da alegação da recorrente, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 150 e 75 euros. Lisboa, 24 de Abril de 2002 Isabel Jovita - Relatora - António Samagaio – Angelina Domingues