047972 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reconstituição da situação actual hipotética não pode reconstituir todos os acontecimentos que ocorreram entre a prática do acto ilegal e a reposição da legalidade, tratando-se tão só e apenas de uma reconstituição "jurídica". II - Desde que através do recurso contencioso seja reposta a legalidade, a aplicação da mesma, retroactivamente, implica a suspensão de efeitos jurídicos do acto ilegal desde a sua prolação, pelo que o dano que se pretende evitar com o pedido de suspensão de eficácia, como dano jurídico, é obstado "ab initio" na sua execução jurídica pela anulação do acto impugnado e cuja suspensão foi requerida.