010554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010554
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Negligencia grave, Culpa in vigilando, Dano não patrimonial, Indemnização, Direito a vida
Recorrente: Estado
Recorridos: Moreira , Antonio e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1976/12/07.
Nr Convencional: JSTA00010785
Nr Documento: SA119780413010554
Data de Entrada: 18/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/267fd5c33aa6fff0802568fc0036d700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010554.3C
Sumário
Ha negligencia grave por parte de militares que, apos exercicios de fogos reais, não fazem uma exploração local no sentido de se detectarem quaisquer materias explosivas extraviadas ou perdidas. O facto de duas crianças apanharam uma granada que, explodindo, as matou, e conduta que, embora possa considerar-se negligente em geral, pode ser desculpavel em determinadas condições. A culpa in vigilando dos pais de duas crianças que vão para o monte, com os seus rebanhos, tem de ser vista com razoabilidade, dadas as concepções e os costumes dominantes. No calculo do montante das indemnizações por danos não patrimoniais impera a subjectividade do julgador, muito embora este deva ter em atenção o que tem sido norma e e corrente nos tribunais. A lesão do direito a vida e susceptivel de reparação, mesmo quando a morte e imediata.