020799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 020799
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Impugnação especificada, Conclusões, Convite do tribunal, Convite para esclarecimento de alegações
Recorrente: Hoestein-beck , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048846
Nr Documento: SA219980304020799
Data de Entrada: 08/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6c69a828b69d518802568fc0039a521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020799.96
Sumário
Uma forma adequada de atacar uma decisão que se pronuncia sobre o mérito da causa e conclui pela improcedência, é defender as razões que, no entender do recorrente, devem levar à procedência. Mesmo que nas conclusões não se contenham referências explícitas à decisão recorrida, se as conclusões e alegações de recurso, globalmente consideradas, constituem uma crítica perceptível àquela decisão, que tomou posições a ela contrárias, não se deve deixar de conhecer do recurso. Se entendesse que as conclusões apresentadas não serviam para definir o objecto do recurso, o Tribunal Tributário de 2 Instância deveria considerá-las como deficientes e convidar o recorrente para as complementar, nos termos do art. 690, n. 3, do C.P.C., na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro.