0010776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010776
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Incapacidade permanente parcial, Execução de sentença, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031073
Nr Documento: RP200012130010776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf27159f590c3b2e80256a1500418d73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010776.40
Sumário
Tendo sido dado como provado que o acidente produziu no recorrente sinistrado uma incapacidade permanente parcial de 5% -que representa um dano patrimonial visto constituir uma perda anormal de obter ganhos-, mas não tendo ficado apurados os elementos necessários para fixar o seu valor, designadamente a retribuição do sinistrado à data do acidente, bem como a sua idade, dado este essencial para o cálculo dos danos futuros, deverá a fixação do quantum indemnizatório ser relegada para execução de sentença, nos termos dos artigos 82 n.1 do Código de Processo Penal, 661 n.2 do Código de Processo Civil, antes de poder lançar-se mão do critério de equidade referido no artigo 566 n.3 do Código Civil.