033601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 033601
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Frequência de estágio, Aviso de abertura de concurso, Curso de formação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055742
Nr Documento: SAP20010403033601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cec5ae58d08c667580256b88005b0804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:033601.8C
Sumário
O Aviso de abertura do concurso constitui acto integrante do respectivo processo, podendo as ilegalidades que aí ocorram, na medida em que possam repercutir-se no resultado do concurso e lesar direitos ou interesses dos candidatos, produzir invalidade e levar a consequente anulação do acto homologatório da classificação finaI que tenha seguido as Regras do aviso de abertura viciado. Se a lei estabelece que na classificação finaI deve ser levado em conta o resultado dos cursos de formação que se tenham realizado durante o estágio e o aviso de abertura não incluir na avaliação do candidato esse factor de valoração, obrigando embora a realização de curso de formação que efectivamente teve lugar, ocorre violação de lei pelo aviso de abertura e pelo acto de classificação finaI que com ele se conforma.