01259/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., SA tendo prestado uma garantia bancária no valor de 60.897,79 euros destinada a suspender o processo de execução para cobrança da dívida fiscal sob impugnação, requereu ao abrigo do disposto nos arts. 53° LGT e 171º CPPT, o pagamento de uma indemnização destinada a reparar os prejuízos resultantes da prestação indevida da garantia bancária em causa, em caso de procedência do processo de impugnação. Por despacho do TT de 1ª Instância de Aveiro foi indeferido tal pedido com o fundamento na falta de decisão de procedência da impugnação. Inconformada com esse despacho veio a Ite. recorrer concluindo a sustentar que: o despacho recorrido indeferiu o requerimento apresentado pela impugnante ora recorrente, por considerar que o mesmo era intempestivo e condenou a impugnante no pagamento de 1/2 UC a título de custas pelo incidente; nos termos do disposto no art. 171º do CPPT , a indemnização em causa deverá ser requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda ou em caso de o seu fundamento ser superveniente, no prazo de 30 dias após a sua ocorrência; este preceito legal só pode ser interpretado no sentido de o pedido da indemnização por prestação indevida de garantia dever ser efectuado na própria petição do processo de reclamação graciosa ou impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, ou autonomamente no prazo de 30 dias a contar da data da prestação da garantia, quando esta seja prestada posteriormente à data da apresentação do respectivo processo de reclamação ou impugnação; e foi precisamente o que sucedeu no caso sub judice o processo de impugnação judicial foi apresentado em 21/12/2001, sendo que a garantia bancária destinada a suspender o respectivo processo de execução fiscal foi prestada no dia 01/02/2002, ou seja, posteriormente à data da apresentação da impugnação; assim, a Rte. não podia ter formulado o pedido de indemnização por prestação indevida de garantia, na própria petição da impugnação judicial, uma vez que à data a mesma ainda não tinha sido prestada, pelo que o respectivo requerimento deu entrada autonomamente, no dia 04/02/2002, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias a contar da data da prestação da respectiva garantia; a Rte. ao proceder de tal forma deu cumprimento ao preceituado legalmente e de acordo aliás com o entendimento unânime da doutrina fiscal portuguesa de que é exemplo a anotação de Jorge Lopes de Sousa ao art. 171° do CPPT . Não houve contra-alegação. O Exmo Magistrado do MºPº tendo vista no processo não se pronunciou. O despacho recorrido entendeu que em caso de procedência destes autos, nestes, a impugnante poderia requerer o pagamento de indemnização - cfr. art. 171°, CPPT. Não podia era vir agora requerer, sob condição, tal prestação indemnizatória, pelo que indeferiu o requerimento apresentado em 04/02/2002 e consequentemente condenou o Rte. em custas do incidente pelo requerimento, fixando-se em 1/2 UC a taxa de justiça. Cumpre decidir Controverte-se a oportunidade de um requerimento de indemnização em caso de garantia indevida, prevista nos arts. 53° da LGT e art. 171° do CPPT , produzido no processo de impugnação em tempo que antecedia a decisão a proferir, logo quando era ainda incerto o resultado do processo - procedência (parcial ou total) ou improcedência do pedido que havia posto em causa a legalidade da dívida exequenda. Na situação que dos autos transparece o referido pedido de indemnização destinada a reparar os prejuízos resultantes da prestação indevida da garantia bancária foi oferecido em 4.2.2002, tendo a aludida garantia, destinada a suspender o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva da dívida fiscal sob impugnação, no valor de 60 897,79 Euros, sido prestada em 1.2.2002. Segundo o preceituado no art. 171° /2 do CPPT , que regulamentou o disposto no art. 53° da LGT , o pedido indemnizatório deverá ser peticionado no meio procedimental em que se impugne o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada, podendo o mesmo ser deduzido autonomamente quando o fundamento for superveniente e nos 30 dias seguintes à ocorrência deste. Cf. CPPT Anotado, 2002, de Jorge Sousa, p.887. Assim, do referido resulta, claramente, que a recorrente cumpriu a pressuposição temporal do invocado pedido, somente tendo que aguardar o desfecho do processo de impugnação, cuja decisão principal será complementada pela referente ao pedido indemnizatório. Isto, se entretanto não for produzido qualquer despacho interlocutório atinente ao objecto do pedido formulado. Termos em que se concede provimento ao recurso, se revoga o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que não seja de indeferimento pelo motivo que serviu ao revogado. Sem custas. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003 Ernâni Figueiredo - Lúcio Barbosa - Fonseca Limão