9710250 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve considerar-se verificada a contra-ordenação pelo " início " da execução duma obra sempre que aquele ocorra antes do licenciamento, sendo indiferente, na aplicação da coima, que a taxa de licenciamento de urbanização seja agravada pelo mesmo facto, visto tratar-se de montantes devidos pelo dono da obra, de diversa natureza - coima e taxa. A obtenção posterior da licença não deixa, porém, de dever ser tida em conta na medida concreta da coima a aplicar.