026808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026808
ACORDAO
Descritores: Motorista profissional, Prova documental, Inscrição em sindicato, Exercicio efectivo de profissão
Sumário
O documento previsto no paragrafo 8 4-b da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril faz prova plena quanto ao tempo de inscrição no Sindicato como "motorista profissional", mas não faz prova plena do exercicio profissional efectivo da actividade de motorista durante esse periodo.*
