038877 - Supremo Tribunal Administrativo

O efeito de firmeza ou de caso resolvido ou decidido de que gozam as resoluções administrativas, por não terem sido oportunamente objecto de impugnação administrativa ou jurisdicional, não impede a Administração, por razões de conveniência e oportunidade, decorrido o prazo referido no art. 9/2, de reapreciar as situações em que se fundaram, mas não constitui a Administração no dever legal de o fazer.