036802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036802
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Agente da policia de segurança publica, Abuso de autoridade, Foro militar
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002545
Nr Documento: SJ198302220368023
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73f063f6c8d61b40802568fc00395899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036802.7C
Sumário
Por força do disposto no artigo 69, n. 2, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, que manda aplicar a Policia de Segurança Publica, transitoriamente ate a publicação de nova legislação, o disposto nos artigos 31, 32 e 33 do mesmo diploma, os agentes da Policia de Segurança Publica são totalmente equiparados aos militares para efeito de sujeição ao Codigo de Justiça Militar e ao Regulamento de Disciplina Militar. Cometem o crime do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, estando, em consequencia, sujeitos ao foro militar, os guardas da Policia de Segurança Publica que, por ocasião do exercicio das suas funções, ofendem corporalmente um individuo que intentavam capturar.