Acórdão STA (1991) — Costureira externa

Acórdão

029713

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 1991
Relator: Simões Redinha

Costureira externaOficinas gerais de fardamento e equipamentoDiuturnidadesPrestação de serviçosSubscritor da caixa geral de aposentaçõesPrincípio da igualdade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR6.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5.
CONST89 ART13 ART266.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1991/10/29.

Doutrina

DIREITO DO TRABALHO IN BMJ SUPLEMENTO 1979 PAG173.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG806.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG435.

Sumário

I- As costureiras externas das O.G.F.E. encontravam-se ligadas ao Ministério de Exército por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam ser inscritas na Caixa Geral de Aposentações.

II- Não podendo ter a qualidade de subscritoras da

Caixa Geral de Aposentações não pode o tempo em que estiveram nessa situação, ser computado para efeitos de diuturnidades.

III- O princípio da igualdade releva no domínio da actuação discricionária da Administração obrigando-a a atribuir os mesmos efeitos jurídicos a retenções de factos idênticos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)