028508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028508
ACORDAO
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Acto administrativo definitivo e executorio, Hierarquia das normas, Regulamento disciplinar dos ctt
Recorrente: Freitas , Felismina
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030137
Nr Documento: SA119901213028508
Data de Entrada: 19/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO/DIR ADM GER - DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/428b8875a2973f87802568fc0037e14b
Sumário
I - O Conselho de Administração dos CTT pode praticar actos definitivos e executorios e por isso logo contenciosamente recorriveis, o que resulta dos proprios estatutos daquela empresa publica. II - A Portaria 348/87, recolhendo a sua legitimação no D.Lei 49 368 de 10 de Novembro de 1969, não pode contrariar aquele decreto-lei. III - O artigo 56 da Portaria n. 348/87, ao descaracterizar a deliberação do Conselho de Administração como acto definitivo e executorio, viola o artigo 26 n. 4 do Estatuto dos CTT e bem assim o artigo 21 da LOSTA. IV - O artigo 56 da Portaria n. 348/87 não pode ser aplicado por violação do principio da hierarquia das normas.
