024221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024221
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição, Falência, Sustação da execução fiscal, Avocação
Sumário
Instaurada execução fiscal após a declaração de falência da executada, deve o processo ser imediatamente sustado para avocação pelo tribunal judicial competente - art. 264 do CPT.