029154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 029154
Acórdão
Descritores: Arsenal do alfeite, Horário de trabalho, Competência do chefe do estado maior da armada, Competência, Administrador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039203
Nr Documento: SA119940127029154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bddc52b76d96de53802568fc0039001eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029154.74
Sumário
Interpretação do artigo 61 do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto 31873, de 27/01/42, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto 58/72, de 18 de Fevereiro. Não diz a Lei, em concreto, qual o horário de trabalho do pessoal do AA. Nem diz quais os serviços que têm de funcionar paralelamente com as oficinas. Assim, tal definição compete à Administração do AA, no exercício de um poder discricionário, uma vez que só ela sabe e tem competência para melhor gerir o estabelecimento, com vista ao seu funcionamento e rendimento plenos.