032117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 032117
Acórdão
Descritores: Interino, Exoneração, Provimento definitivo, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041158
Nr Documento: SA119950119032117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37bb6078f771f1d6802568fc003904e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032117.D0
Sumário
Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49031 de 27/5/69, o tempo de serviço prestado pelos interinos será contado para todos os efeitos, desde que, sem interrupção de funções ou com interrupções por períodos não superiores a 60 dias e por motivos que não lhe sejam imputáveis, venham a ser providos a título normal em cargo da mesma categoria e classe do mesmo quadro. A interinidade corresponde a uma investidura precária, podendo o agente interino ser dispensado ou exonerado, a todo o tempo, por motivo do preenchimento do lugar por outrém a título não interino, por motivo de regresso ao lugar por parte do titular respectivo ou por conveniência de serviço.