019487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019487
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Natha , Natvarshi
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/21.
Nr Convencional: JSTA00003397
Nr Documento: SA119841115019487
Data de Entrada: 22/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/763c953c8be2b97f802568fc00382b56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019487.1C
Sumário
O indeferimento de um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, proferido ao abrigo do poder discricionario estabelecido ao artigo 5 do Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, tem que ser fundamentado. Tendo-se tomado como pressupostos para efeito de concessão da nacionalidade os constantes da Resol. Cons. Min. 347/80, de 17-9, uma correcta fundamentação do acto postula a ponderação da situação de facto face a cada um desses pressupostos, tendo em vista demonstrar os que se verificam e os que se não verificam e, alem disso, o valor atribuido a uns em confronto com os outros. Não se tendo procedido assim, existe fundamentação insuficiente.