036991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036991
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Prazo de recurso jurisdicional, Caso julgado, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043426
Nr Documento: SA119950516036991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07b933a822660585802568fc003999f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036991.1C
Sumário
Tendo sido conhecida no despacho saneador da excepção da extemporaneidade da interposição do recurso contencioso e não tendo sido interposto recurso atempadamente, formou-se caso julgado acerca de tal questão o que impede que no recurso jurisdicional interposto da sentença final, se argua de nula aquela decisão nos termos do art. 688 n. 1 alíneas c) e d). Tendo sido pedida a anulação de uma deliberação uma Câmara Municipal com o fundamento em vício de violação de lei e tendo a sentença anulado a deliberação com o fundamento invocado, não padece tal decisão do vício de nulidade por omissão de pronúncia, embora possa haver erro de julgamento.