009344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009344
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de direito, Acto confirmativo, Actualização de vencimentos, Acto de indeferimento
Recorrente: Almeida , Maria e Outros
Recorridos: Director e Administrador do Inst de Assistencia Nac Aos Tuberculosos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1974/08/09.
Nr Convencional: JSTA00013553
Nr Documento: SA119751016009344
Data de Entrada: 24/09/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9791e0f9fd461770802568fc00370871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009344.A2
Sumário
A revogação dos actos administrativos não constitutivos de direitos pode ser feita em todos os casos e a todo o tempo, nos termos do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. Esta viciado de violação de lei, por erro de direito, o acto administrativo que decide não se poder revogar acto anterior, não constitutivo de direitos, com o fundamento de tal revogação so poder operar-se mediante sentença judicial transitada em julgado. O acto administrativo que assim decide não e confirmativo de acto anterior que negou a actualização de determinados vencimentos, por os dois actos terem conteudos diferentes.