0041962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0041962
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Reivindicação, Acção de despejo, Erro na forma do processo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Macau, Prova documental, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016968
Nr Documento: RL199012060041962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f786ec553b6e2889802568030003f3afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0041962.99
Sumário
É através do fim que o demandante pretende obter que se indaga qual a forma de processo adequada à sua prossecução procurando-se em primeira linha saber se existe algum processo especial para o efeito. Para tanto, importa analisar em conjunto o pedido e a causa de pedir dado que a vários pedidos formalmente idênticos podem corresponder diversas formas de processo. Se o autor requereu que fosse declarado dono de um prédio, que o réu fosse condenado a reconhecer esse direito de propriedade e a restitui-lo, não era a acção de despejo meio adequado à obtenção desses objectivos. Nos termos do art. 8 n. 3 do DL n. 43525, de 1961/03/07, na falta de documento escrito que titule o arrendamento deve o réu alegar e provar que essa falta do documento se deve a facto do locador.