032390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032390
Acórdão
Descritores: Ministério da educação, Auxiliar de educação, Educadores de infância, Integração em nova carreira, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044493
Nr Documento: SA119960312032390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56be75fa47c53903802568fc003954c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032390.C0
Sumário
O art. único, n. 1, do D.L. n. 175/89, de 26/5, visa unicamente regular a transição das auxiliares de de educação do quadro único do Ministério da Educação, habilitados com o curso de promoção de educadoras de infância que, à data da sua entrada em vigor, desempenhavam efectivamente estas funções há mais de 10 anos. Os educadores de infância, embora oriundos daquele quadro, já integrados na respectiva carreira, á data da entrada em vigor do referido Diploma, não estão abrangidas por ele, sendo certo que o mesmo não respeita à contagem do tempo de serviço prestado no exercício de tais funções, para o efeito de progressão na aludida carreira.