I - Nos termos do art° 32°, n° 2, a) da Lei n° 49/99, de 15.01, os funcionários nomeados para cargos dirigentes tinham direito, findo o exercício de funções dirigentes, ao provimento em categoria...

I – O princípio da intercomunicabilidade dos quadros da função pública define-se como aquele que permite a qualquer funcionário ser opositor a concurso para lugar de categoria de acesso de carreiras...

I - O princípio da intercomunicabilidade dos quadros da função pública define-se como aquele que permite a qualquer funcionário ser opositor a concurso para lugar de categoria de acesso de carreiras...

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1 - O DL n.º 557/99, de 17/12, que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, apresenta duas espécies de normação: uma, dos artigos 1º a 51.º,...

I)- O acto de processamento de vencimentos é um verdadeiro acto administrativo, mas essa natureza reporta-se apenas aos factores remuneratórios ponderados pela Administração com vontade de...

I - O acto de processamento de vencimentos é um verdadeiro acto administrativo, mas essa sua natureza reporta-se apenas aos factores remuneratórios ponderados pela Administração com vontade de...

I - Aos candidatos a concurso para liquidador tributário estagiário não assistirá o direito de, após aprovação no mesmo, serem integrados no escalão de vencimento correspondente à categoria de...

I - A filosofia que presidiu à elaboração do DL 294/76 foi a da rápida integração na Administração Pública Portuguesa dos funcionários públicos regressados dos territórios descolonizados e que essa...

I - O professor do ensino secundário que ingressou na nova carreira docente, instituída pelo Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, em 1 de Outubro de 1989, contando então 9 anos, 7 meses e 28...