024111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024111
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Dominio privado municipal, Contrato de direito privado, Competencia dos tribunais administrativos, Acto interno, Acto administrativo, Acto de gestão privada
Recorrente: Isotal-soc Imobiliaria do Sotavento do Algarve Sarl
Recorridos: Cm de Silves
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021408
Nr Documento: SA119880317024111
Data de Entrada: 01/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33e9f7b354fdee8d802568fc003764edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024111.5A
Sumário
Constitui acto de direito privado a deliberação da Camara municipal que, invocando clausula de um contrato pelo qual vendeu a um particular, para a construção de hotel, um terreno do seu dominio privado, entende assistir-lhe o direito, que pretende exercer, de reversão em virtude do comprador não ter cumprido os prazos a que se obrigara. Consequentemente, os Tribunais do contencioso administrativo não são competentes para apreciar e decidir a questão em recurso contencioso interposto pelo comprador. E acto interno, insusceptivel de recurso contencioso, a deliberação dirigida aos serviços para que comuniquem as entidades oficiais a deliberação referida no numero anterior. E igualmente acto interno a ordem dada aos serviços para procederem a regularização do terreno referido no n.I na Conservatoria do registo predial e encarregassem um advogado de intentar acção judicial declarativa. Não constitui acto administrativo individual, denegatorio de autorização da construção de um hotel, que alias não tinha sido solicitada a Camara, a deliberação camararia que manda comunicar a entidades oficiais, em oficio transcrito ao interessado, que tinha sido deliberado aprovar um plano de urbanização no qual não estava autorizada a construção de hoteis no terreno aludido no n.I. Consequentemente o recurso que tem por objecto pretenso acto denegatorio e interposto de acto materialmente inexistente.