Dominio privado municipal - Jurisprudência Portuguesa

I - Constitui acto de direito privado a deliberação da Camara municipal que, invocando clausula de um contrato pelo qual vendeu a um particular, para a construção de hotel, um terreno do seu dominio...

I - O despacho do presidente de uma camara municipal que fixou, autoritariamente e com caracter coercivo, a quantia a pagar pela ocupação de um terreno do dominio privado municipal, não e acto...

Não constitui acto administrativo, definitivo e executorio, susceptivel como tal de recurso contencioso, mas mero acto de direito privado, a deliberação municipal de proceder a demolição e...

I - A dominialidade cessa por virtude do desaparecimento das coisas ou em consequencia do desaparecimento da utilidade publica que as coisas prestavam. Este ultimo pode ser determinado por decisão...

So se consideram contratos administrativos os taxativamente indicados no paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo, donde não poder considerar- -se como tal o de simples venda de um terreno...