Dominio privado municipal - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Dominio privado municipal" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1961 até 1988.5acórdãos1tribunal1961 - 1988períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA02411117/03/1988Valadas PretoCamara municipalDominio privado municipalContrato de direito privadoCompetencia dos tribunais administrativosActo internoActo administrativoActo de gestão privadaSTA01004524/02/1977Rui PestanaExpropriação por utilidade publicaDominio publicoDominio privado municipalCamara municipalActo confirmativoOcupação de imoveisTaxaActo administrativoCompetencia dos tribunais administrativosSTA00796705/12/1969Simões de OliveiraActo administrativo definitivo e executorioActo de gestão privadaServiços municipalizadosDeliberaçãoDemoliçãoDominio privado municipalIlegalidade de interposição do recursoSTA00632920/07/1962Pamplona Corte RealDominio privado municipalDesvio de poderUtilidade publicaSTA00600312/05/1961Silva BastoContrato administrativoContrato de direito privadoDominio privado municipalCompetencia dos tribunais administrativosCompetencia dos tribunais judiciaisDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCompetencia dos tribunais administrativos (3 acórdãos em comum)Contrato de direito privado (2 acórdãos em comum)Camara municipal (2 acórdãos em comum)Acto de gestão privada (2 acórdãos em comum)Acto administrativo (2 acórdãos em comum)Deliberação (1 acórdãos em comum)Taxa (1 acórdãos em comum)Serviços municipalizados (1 acórdãos em comum)Dominio publico (1 acórdãos em comum)Utilidade publica (1 acórdãos em comum)