014465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014465
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Revisão de preços, Alteração das circunstancias
Recorrente: Edifer-construções Pires Coelho & Fernandes Sarl
Recorridos: Junta Distrital de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007603
Nr Documento: SA119810115014465
Data de Entrada: 20/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e705be42055d2f3802568fc0038688dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014465.FB
Sumário
O Decreto-Lei n. 47945, que regulou especificamente a revisão de preços das empreitadas e fornecimentos de obras publicas em função das variações, para mais ou para menos, dos salarios e dos custos dos materiais, manteve-se em vigor, mesmo para as empreitadas, apos a publicação do Decreto- -Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, que, no seu artigo 173, se limitou a definir o conceito de alteração de circunstancias para efeitos de contrato de empreitadas de obras publicas e a estabelecer que a revisão de contrato fundada na alteração de circunstancias e a revisão de preços resultante do agravamento da remuneração da mão-de- -obra e dos custos dos materiais so teria lugar nos contratos por prazo superior a 1 ano.