0338263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0338263
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação com publicidade, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002362
Nr Documento: RL199502220338263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b10f157a344d564802568030004333fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338263.57
Sumário
Comete o crime de difamação agravada cometido através de meio de comunicação social, p. p. nos arts. 164 n. 1, 167 n. 2, 168 n. 2 e 437 do CP em referência aos arts. 3, 15, 17, 41 n. 2 e 54 da Lei 58/90 de 7/9 (Lei da Televisão), a arguida que, perante ajuntamento de pessoas e para a "SIC (televisão privada) profere expressões que lesem a dignidade pessoal dum presidente da Câmara em exercício de mandato". Aplicando-se às infracções penais cometidas através da Televisão a Lei de processo penal com as especialidades previstas para os crimes de abuso de liberdade de imprensa o prazo de interposição do recurso é reduzido a 5 dias.