026326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026326
Acórdão
Descritores: Direcção geral das florestas, Integração em novo quadro, Recurso contencioso, Violação de lei, Arguição de vícios, Petição, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036257
Nr Documento: SAP19920709026326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2484a888124c311c802568fc0038cb81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026326.1F
Sumário
A integração de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, à luz dos Decretos Regulamentares n. 51/86, de 6 de Outubro, e 41/84, de 28 de Maio, é um poder vinculado da Administração, havendo que respeitar as regras constantes de tais diplomas. Partindo da matéria de facto assente no Acórdão da Secção, não pode deixar de se considerar que a integração do interessado no quadro daquela Direcção-Geral cabe nos parâmetros legais definidos nos citados Decretos-Regulamentares, desde logo por ter sido feita para "categoria igual à que já possuía". Isto porque dessa matéria de facto apenas consta como demonstrado que do registo biográfico do interessado e de uma declaração dele próprio se colhe que ingressou na Direcção-Geral das Florestas "para desempenhar as funções correspondentes às de mecânico electricista de 3 classe", categoria da integração. Não merece censura o Acórdão da Secção que não considerou o vício de forma, derivado de falta de fundamentação, por ter sido apenas arguido pelo interessado nas alegações, sem invocar que só então pôde ter conhecimento dos elementos indispensáveis a tal arguição.