Direcção geral das florestas - Jurisprudência Portuguesa

O poder conferido às Câmaras Municipais pelo art. 1 do Dec-Lei n. 357/75, de 8/7, comporta o deferimento de competência para determinar a cessação da actividade não licenciada e o de ordenar a...

I - A composição do júri só é susceptível de ser sindicada contenciosamente nos aspectos vinculados enunciados nas respectivas normas dos arts. 15 e 16 do Dec.-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro; II -...

I - A integração de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, à luz dos Decretos Regulamentares n. 51/86, de 6 de Outubro, e 41/84, de 28 de Maio, é um poder vinculado da Administração, havendo que...

I - O acto de embargo duma Câmara Municipal fundado na falta de licenciamento para a arborização de um prédio de área inferior a 50 ha, com eucaliptos, caduca com a aprovação de projecto da...

O recorrente, que a data da integração nos quadros da Direcção Geral das Florestas, não era agente administrativo, foi correctamente integrado na categoria correspodente as funções que desempenhava,...