0590/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0590/12
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos, Identidade da questão fundamental de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00067724
Nr Documento: SAP201207050590
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAdérito SantosAmérico Joaquim Pires EstevesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c36f53e4fbe4fe0f80257a3d003c55ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0590.12.B3
Sumário
Constitui requisito da existência de oposição de julgados que a diferença de decisões tomadas nos acórdãos invocados resulte da adopção, por cada um deles, de soluções diversas para a mesma questão fundamental de direito. Assim, não se verifica oposição de julgados entre um acórdão que decidiu que aos funcionários da Caixa Geral de Depósitos que, aquando da respectiva transformação em sociedade anónima, não optaram pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, era aplicável, em matéria disciplinar, o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, e um outro acórdão que, sem contrariar tal entendimento, manteve igualmente a sentença anulatória recorrida, por o acto contenciosamente impugnado, pelo qual foi aplicada sanção disciplinar a funcionário naquelas condições, ter feito aplicação do referido regime do contrato individual de trabalho e ser da autoria do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., recorre para este Tribunal Pleno, invocando oposição de julgados, do acórdão, de 9.12.2011, da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, que manteve a sentença, de 10.2.2010, do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A………, melhor identificado nos autos, anulou a deliberação daquele Conselho de Administração, de 27.5.98, que aplicou ao ora recorrido a pena disciplinar de despedimento sem justa causa. Segundo a recorrente, a invocada oposição verifica-se entre o acórdão recorrido, de 9.12.2011, e o acórdão deste Pleno, de 5.7.2005, proferido no processo nº 755/04. Na respectiva alegação, tendente à demonstração da existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso por oposição de julgados, o recorrente começa por defender que a divergência entre o acórdão recorrido e o que invoca como fundamento do recurso se coloca, apenas, quanto à identificação do regime jurídico aplicável, em razão do tempo, aos funcionários da Caixa Geral de Depósitos (CGD) que não optaram pela transição para o regime jurídico do contrato individual de trabalho, aquando da transformação da mesma Caixa em sociedade anónima, nos termos do DL 287/93, de 23 de Agosto. Segundo o recorrente, «aplicando o Regulamento Disciplinar de 1913, na versão originariamente aprovada pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1913, e não na versão vigente aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto – na qual se incluía o artigo 36º, nº 2, do Decreto-Lei nº 48.953, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 461/77, de 7 de Novembro, que expressamente estabelecia a competência do Conselho de Administração para a aplicação de sanções disciplinares -, o acórdão recorrido frontalmente contrariou o acórdão fundamento», que, conforme sublinhou o mesmo recorrente, decidiu que «os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que se encontravam ao serviço até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto, ficaram submetidos ao regime do funcionalismo público, com modificações, que lhes era aplicável nesse momento, desde que não usassem da faculdade de opção pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho». Pelo que se verifica – conclui o recorrente – o primeiro dos referidos pressupostos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, traduzido na adopção, pelos acórdãos em confronto, de «soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito». Alega, depois, o recorrente que tanto o acórdão fundamento como o acórdão recorrido respeitam a factos disciplinarmente ilícitos ocorridos após a entrada em vigor do referido DL 287/93 e sem que este diploma legal tivesse sido objecto de qualquer alteração com relevância para a matéria em apreço. Pelo que também se verifica, conforme a mesma alegação, o segundo dos referidos pressupostos de admissibilidade do recurso, traduzido na «ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica». Por fim, o recorrente alega que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento têm por base situações de facto idênticas, já que no primeiro, «está em causa a prática de infracção disciplinar consubstanciada na implementação, entre Janeiro de 1997 e 31 de Julho de 1997, de um jogo ou rotação de cheques entre a conta nº ………, sediada no respectivo balcão, e diversas outras contas domiciliadas na banca comercial, que atingiu o montante global de 78.638.000$00 e se processava, designadamente e em termos gerais, através da sistemática autorização de mobilização antecipada de valores e da concessão de descobertos. Já no acórdão-fundamento … estava em causa a prática de várias infracções, entre 20 de Janeiro de 1993 e 20 de Setembro de 1994, designadamente a apropriação fraudulenta pelo aí Réu, no exercício das suas funções, de quantias que não lhe eram destinadas, ainda que de montantes inferiores aos considerados no caso do acórdão agora recorrido. Assim, também o pressuposto da semelhança entre as situações de facto consideradas se encontra verificado». Não houve contra-alegação. O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu, a fls. 2008/2009, dos autos, o seguinte parecer 1. Os pressupostos do recurso por oposição de julgados previsto no art° 24°, b) e b') do ETAF/84, "são em tudo paralelos ou similares aos que estavam previstos no artº. 763º do CPC para o «recurso para o Tribunal Pleno», tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situações de facto" (Cf. por todos, os Acs. do Pleno da 1ª Secção de 15.10.99 - Rec. 42.436 e de 18.02.2010, P 518/08).( Ac. de 3.5.2012-rec. Nº 079/11) 2. Ora, não existe oposição entre o Ac. recorrido e o Ac. fundamento quanto à questão fundamental de direito. Com efeito, enquanto no Ac. fundamento se debruça sobre qual o regime disciplinar aplicável aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos (Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que se encontravam ao serviço até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, ficaram submetidos ao regime do funcionalismo público, com modificações, que lhes era aplicável nesse momento, desde que não usassem da faculdade de opção pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho, prevista no n.º 2 do seu art. 7.°. II - O Despacho n.º 104/93, de 11 de Agosto, do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, que determinou a aplicação aos respectivos trabalhadores do regime disciplinar aplicável à generalidade dos trabalhadores bancários, sem ter em conta qualquer das especialidades do regime de direito público que os vinculava a esse instituto, viola o disposto no art. 36.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48953, de 5-4-69, na redacção que lhe foi dado pelo Decreto- Lei n.º 461/77, de 7 de Novembro, que impunha que na elaboração do regulamento disciplinar aplicável a esses trabalhadores fossem tidas «em conta as condições especiais da prestação de trabalho na instituição e o regime aplicável à generalidade do sector bancário público». III - É ilegal uma norma regulamentar que está em dissonância com diploma de valor legislativo.) ( Sumário do Ac. fundamento.) o Ac. recorrido manteve a decisão da 1ª instância julgando procedente o recurso contencioso e anulando a decisão nele impugnada por considerar que a pena de demissão só podia ser aplicada pelo ministro respectivo e não pela Administração da Caixa Geral de Depósitos. 3. A oposição de julgados pressupõe que os acórdãos em confronto hajam enunciado, a propósito da mesma «quaestio juris» fundamental, proposições jurídicas que reciprocamente se apresentem como contrárias ou contraditórias.( Ac. de 3.5.2012- Rec. n° 0337/12 ) Cremos que os dois Acs. em confronto não trataram da mesma questão jurídica fundamental, qual seja a de quem tem competência para aplicar a sanção disciplinar em causa, no quadro do regime jurídico disciplinar da Caixa Geral de Depósitos. 4. Assim, não havendo oposição de julgados o recurso deve considerar-se findo. Cumpre decidir. 2. Nos termos do disposto no art. 24, do ETAF, aprovado pelo DL 129/84, de 27.4, e aqui aplicável, «Compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer: … b’) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior – ou seja, que, «relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica» (al. b) –, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno». Conforme a jurisprudência constante e uniforme deste Supremo Tribunal (cf. Ac. do Pleno de 8.5.03 – Rº 48 103), apesar da revogação dos arts 763 a 770 do CPC operada pelos arts 3 e 17, nº 1 do DL 329-A/95, de 12.12, a tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente os arts 765 e 767 (cf. ac. do Pleno de 24.4.76, BMJ- 456, 253). E, de acordo, ainda, com a mesma jurisprudência, para que se verifique oposição de julgados é necessária verificação cumulativa dos seguintes requisitos (ac. de 12.11.03-Rº 1266-A/03): que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados tenham tido como efeito a consagração de soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; que as decisões em oposição sejam expressas; que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. 3. O recorrente alega que existe oposição de julgados, defendendo que os acórdãos referidos – o recorrido e o que foi invocado como fundamento do recurso – afirmaram decisões diferentes e entre si opostas para a mesma questão fundamental de direito, respeitante «à identificação do regime jurídico aplicável, em razão do tempo, aos funcionários da Caixa Geral de Depósitos que não optaram pela transição para o regime jurídico do contrato individual de trabalho aquando da transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima, nos termos do artigo 7º, nº 2, do Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto». Mas, como se verá, sem razão. O acórdão fundamento decidiu que um trabalhador da CGD que, como o ora recorrido, não optou pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, na sequência da transformação, pelo DL 287/93, da mesma CGD em sociedade anónima, «continuou sujeito ao regime que lhe era aplicável no momento da entrada em vigor do DL 287/93, como se estabelece no nº 2 do seu art. 7º». Sendo que – como também decidiu o mesmo acórdão fundamento – esse regime era, «em matéria disciplinar», o do «Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, por ser o que, de acordo com o Decreto nº 8162, de 29 de Maio de 1922, o primitivo regulamento da Caixa Geral de Depósito, Crédito e Previdência, era o aplicável, em matéria disciplinar, aos funcionários civis». E o acórdão recorrido não divergiu desse entendimento do acórdão fundamento. Pelo contrário – e como refere o próprio recorrente – «o acórdão recorrido foi proferido já no pressuposto da aplicação do regulamento disciplinar de 1913, tal como havia, aliás, sido anteriormente decidido por esse Supremo Tribunal Administrativo». Com efeito, já o acórdão deste Supremo tribunal, de 17.6.2010, proferido a fls. 836, ss., dos autos, acolhendo o entendimento designadamente do acórdão de 19.11.09 (Rº 434/09), dera «como assente que … os funcionários da Caixa Geral de Depósitos admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima (isto é, antes da entrada em vigor do DL 287/93) que não optaram pelo regime do Contrato Individual de Trabalho» continuaram sujeitos «ao regime jurídico do funcionalismo público constante do Decreto de 1913». Todavia, esse mesmo acórdão de 17.6.2010, apesar de reconhecer que «o recurso a um regime jurídico diferente – o do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Desp. 104/93, do CA da CGD – envolveu um erro nos pressupostos de direito do acto, cuja ilegalidade é indiscutível», acabou por decidir também que tal ilegalidade não implica nulidade do acto punitivo, por ofensa do «conteúdo essencial» dos direitos consagrados nos arts. 53 e 58 da CRP, ao contrário do que tinha sido o entendimento da 1ª e 2ª instâncias. Daí que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, tenha ordenado a baixa dos autos, para apreciação «das restantes ilegalidades apontadas à sentença». Na sequência do que veio a ser decidida a anulação do acto punitivo do ora recorrido, por sentença de 10.2.2011 (fl. 877, ss., dos autos), que foi mantida pelo acórdão ora sob impugnação, o qual para o efeito, considerou: Concordamos, é certo, com a asserção do ora Recorrente de que a desaplicação no caso concreto do quadro jurídico aplicável à infracção disciplinar, constante do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto de 22.02.1913, não pode constituir, em si mesma e enquanto vício formalmente analisado, causa de invalidade. O que interessa é saber se o respectivo conteúdo e o procedimento que a precedeu satisfazem ou não, materialmente, as normas e os princípios jurídicos pertinentes. Sucede que a sentença recorrida tocou num ponto, decisivo quanto a nós, e que o ora Recorrente não atacou: o Decreto de 22 de Fevereiro de 1913 estabelece que a pena de demissão (equivalente ao despedimento por justa causa aplicado) é da exclusiva competência do ministro. Esta garantia, de ser um órgão máximo da Administração Pública a aplicar essa máxima sanção, não tem paralelo na legislação aplicada, o regime jurídico do contrato individual de trabalho, que permite a aplicação do despedimento por um órgão de um ente privado, neste caso o Conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A. Tanto basta para, sem outros considerandos, manter a decisão recorrida, com prejuízo do conhecimento dos demais vícios invocados. Assim, é patente que o acórdão recorrido não decidiu em sentido diverso, relativamente ao acórdão fundamento, a indicada questão da identificação do regime aplicável aos funcionários da CGD que não optaram pela transição para o regime jurídico do contrato individual e trabalho, na sequência da transformação daquela em sociedade anónima. Como se viu, o acórdão recorrido não apreciou sequer essa questão, baseando-se a decisão, nele afirmada, de procedência do recurso jurisdicional e consequente anulação do acto contenciosamente impugnado no entendimento que, independentemente do acerto da conclusão atingida, o mesmo acórdão recorrido seguiu, quanto à questão de saber qual a entidade competente para aplicar a pena de demissão a funcionários da CGD que, como o ora recorrido, não usaram da faculdade de opção pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. Em suma: o acórdão recorrido e o que foi invocado como fundamento do recurso não perfilharam soluções divergentes sobre a mesma questão fundamental de direito, designadamente a de saber qual o regime jurídico aplicável em razão do tempo, aos funcionários da CGD, que não optaram apela transição para o regime jurídico do contrato individual de trabalho aquando da transformação da mesma CGD em sociedade anónima, nos termos do art. 7, nº 2, do DL 287/93, de 2º de Agosto. Perante o que se impõe concluir que não se verificam os requisitos de recurso por oposição de julgados, previstos no citado art. 24, al. b’), do ETAF84. 4. Pelo exposto, acordam em julgar inexistente a alegada oposição de julgados e, por consequência, em declarar findo o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 5 de Julho de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Américo Joaquim Pires Esteves.