O descritor "Identidade da questão fundamental de direito" classifica 25 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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