0410043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0410043
Acórdão
Descritores: Revelia, Litisconsorcio, Contestação, Confissão - pedido, Efeitos, Reu revel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003341
Nr Documento: RP199201210410043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a24bf7af732c61d78025686b006630c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0410043.06
Sumário
Para aplicação do disposto no artigo 485, alinea a), do Codigo de Processo Civil, não importa saber se os reus são demandados em litisconsorcio necessario ou voluntario. Havendo dois reus, se so um deles contestar, essa contestação aproveita ao outro nos termos do artigo 485, alinea a), do Codigo de Processo Civil, embora o reu contestante venha depois confessar o pedido. Tendo essa confissão do pedido sido homologada por sentença transitada em julgado, e possivel uma decisão da acção relativamente ao reu revel do sentido oposto ao assim confessado.