043143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043143
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Pluralidade de acções, Seguro automóvel, Montante da indemnização, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017077
Nr Documento: SJ199211040431433
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/069f57cf328db683802568fc003a3a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043143.5F
Sumário
Havendo dois processos pelo mesmo acidente de viação não pode ser ordenada a suspensão do processo crime, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil, porque a suspensão não pode resolver a questão do rateio do capital seguro, na medida em que a decisão a proferir na outra acção pode esgotar logo aquele capital e, por outro lado, porque a dependência tanto acontece nesta acção, como na que está pendente e apenas em relação à divisão do capital seguro. Estatuindo imperativamente o artigo 16 n. 1 do Decreto-Lei n. 522/85 que os direitos dos lesados contra a companhia de seguros devem ser reduzidos proporcionalmente, quer isto significar que o direito do lesado nunca é um direito a todo o capital seguro, mas apenas é um direito à sua quota-parte desse capital. Como não se pode condenar a seguradora a pagar todo o capital do seguro e sabendo-se que existem outros lesados que formularam já os seus pedidos, sob pena de violação do artigo 16 n. 1, tem de cumprir-se o disposto no artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil.