016656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 016656
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Produtos compensadores, Direitos niveladores, Direitos aduaneiros, Direitos de importação, Peixe importado, Exportação de conservas
Recorrente: Fabrica Vasco da Gama-industrias Transformadoras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050745
Nr Documento: SA219990113016656
Data de Entrada: 26/05/1993
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO/DIREITOS NIVELADORES COMPENSADORES.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0defa9aa1aee0617802568fc0039ce93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:016656.5F
Sumário
Importado peixe de país terceiro, no regime suspensivo de aperfeiçoamento activo, e exportadas as conservas resultantes da sua transformação para país comunitário, os detritos de peixe sobrantes, não exportados, mas vendidos para fabrico de farinha, constituem produto compensador secundário. Sobre o peixe importado naquele regime suspensivo, que ora constitui detrito vendido para farinação, não incidem direitos niveladores compensadores, já que não foi exportado, mas direitos de importação.