011678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011678
ACORDAO
Descritores: Conhecimento presumido do acto, Conhecimento da fundamentação do acto, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Molin-mario Lino Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/08/17.
Nr Convencional: JSTA00011084
Nr Documento: SA119781123011678
Data de Entrada: 02/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2712e22dfac8ab91802568fc0036de44
Sumário
I - Se o recorrente interveio no processo administrativo e ai revelou ter tido conhecimento do acto recorrido, presume-se o conhecimento oficial pelo mesmo desse acto, o que marca o inicio do prazo para a interposição do recurso contencioso. II - O inicio da contagem desse prazo não esta dependente do conhecimento pelo interessado dos fundamentos da decisão.
