Conhecimento presumido do acto - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Conhecimento presumido do acto" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2001.5acórdãos1tribunal1978 - 2001períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA04020107/02/2001Anselmo RodriguesNotificaçãoPublicaçãoConhecimento presumido do actoSTA03492317/01/1995Armenio HallNotificação postalActo administrativoNotificação pessoalConhecimento presumido do actoConhecimento presencial do actoInteressadoIntervenção no processo graciosoCódigo do procedimento administrativoContencioso administrativoSTA03243129/11/1994Barata FigueiraRecurso contenciosoPrazo de recurso contenciosoInício do prazoActo expressoPublicação obrigatóriaComeço de execução do actoConhecimento presumido do actoSTA01807709/05/1985Santos PatrãoIsenção de direitos de importaçãoActo definitivoPrazo de recurso contenciosoCaso resolvidoConhecimento presumido do actoAlteração dos pressupostos do actoActo confirmativoSTA01167823/11/1978Sampaio da NovoaConhecimento presumido do actoConhecimento da fundamentação do actoPrazo de recurso contenciosoContagem de prazoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPrazo de recurso contencioso (3 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Notificação pessoal (1 acórdãos em comum)Notificação postal (1 acórdãos em comum)Interessado (1 acórdãos em comum)Publicação (1 acórdãos em comum)Contencioso administrativo (1 acórdãos em comum)Contagem de prazo (1 acórdãos em comum)Caso resolvido (1 acórdãos em comum)Notificação (1 acórdãos em comum)