Conhecimento presumido do acto - Jurisprudência Portuguesa

I - Está sujeito a publicação no Diário da República o acto de nomeação para a Função Pública - art. 34º, do DL 427/89, de 7/12.

I - Impondo o art. 268 n. 3 da CRP a notificação dos actos ad. que ofendam direitos e interesses legítimos, a comunicação tem de obedecer às regras dos arts. 253 e segs. do C.P.C., art. 29, 30 e 31...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de anulação de acto expresso anulável, cuja publicação seja imposta por lei, conta-se da respectiva publicação e não do conhecimento que o...

I - O conhecimento presumido do acto releva para efeitos de contagem do prazo do recurso. II - E confirmativo o acto que, sem ter havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das...

I - Se o recorrente interveio no processo administrativo e ai revelou ter tido conhecimento do acto recorrido, presume-se o conhecimento oficial pelo mesmo desse acto, o que marca o inicio do prazo...