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Conhecimento presumido do acto - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Conhecimento presumido do acto" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2001.

acórdãos

tribunal

1978 - 2001

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

STA

040201

07/02/2001 • Anselmo Rodrigues

NotificaçãoPublicaçãoConhecimento presumido do acto

STA

034923

17/01/1995 • Armenio Hall

Notificação postalActo administrativoNotificação pessoalConhecimento presumido do actoConhecimento presencial do actoInteressadoIntervenção no processo graciosoCódigo do procedimento administrativoContencioso administrativo

STA

032431

29/11/1994 • Barata Figueira

Recurso contenciosoPrazo de recurso contenciosoInício do prazoActo expressoPublicação obrigatóriaComeço de execução do actoConhecimento presumido do acto

STA

018077

09/05/1985 • Santos Patrão

Isenção de direitos de importaçãoActo definitivoPrazo de recurso contenciosoCaso resolvidoConhecimento presumido do actoAlteração dos pressupostos do actoActo confirmativo

STA

011678

23/11/1978 • Sampaio da Novoa

Conhecimento presumido do actoConhecimento da fundamentação do actoPrazo de recurso contenciosoContagem de prazo

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