9250189 - Tribunal da Relação do Porto

I - É insustentável a afirmação de que houve uma ilegítima apropriação por parte da Ré se o Colectivo deu como provado que o automóvel em questão é propriedade da mesma. II - A eficácia probatória de um documento particular ( declaração de venda ) refere-se unicamente à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas. III - No que concerne a documento particular é permitido ao declarante fazer prova de que a sua declaração não corresponde à sua vontade ou que foi afectada por algum vício de consentimento. IV - No âmbito do processo penal, as dúvidas a este respeito reverterão em benefício do declarante arguido ( princípio do "favor rei" ). V - Para que se verifique o crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto no nº 2 ( 1ª parte ) do artigo 144 do Código Penal é necessário a actuação de, pelo menos, 4 pessoas como parte agressora.