9250189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9250189
Acórdão
Descritores: Roubo, Ofensas corporais com dolo de perigo, Documento particular, Força probatória, In dubio pro reo, Ofensas corporais simples
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004233
Nr Documento: RP199205069250189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb2624a301fc2c138025686b00663c20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250189.12
Sumário
É insustentável a afirmação de que houve uma ilegítima apropriação por parte da Ré se o Colectivo deu como provado que o automóvel em questão é propriedade da mesma. A eficácia probatória de um documento particular ( declaração de venda ) refere-se unicamente à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas. No que concerne a documento particular é permitido ao declarante fazer prova de que a sua declaração não corresponde à sua vontade ou que foi afectada por algum vício de consentimento. No âmbito do processo penal, as dúvidas a este respeito reverterão em benefício do declarante arguido ( princípio do "favor rei" ). Para que se verifique o crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto no nº 2 ( 1ª parte ) do artigo 144 do Código Penal é necessário a actuação de, pelo menos, 4 pessoas como parte agressora.