9511014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9511014
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Abertura de instrução, Requerimento, Fax, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017225
Nr Documento: RP199602289511014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23d32e481734d3628025686b0066c98dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511014.84
Sumário
A telecópia transmitida pelos Correios Telefones e Telecomunicações, para ter o valor de certidão do respectivo original, haverá que obedecer a todos os requisitos previstos no n.3 do artigo 3 do Decreto- -Lei n. 54/90, de 13 de Fevereiro ( conforme artigo 4 n.2 do Decreto-Lei n. 28/92, de 27 de Fevereiro ). Requerida a abertura de instrução por meio de serviço público de telecópia ( Correios Telefones e Telecomunicações ) sem, porém, se fazer constar a menção de que se utilizou o documento original e de que a telecópia estava em conformidade com ele ( conforme n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 54/90 ); não tem o telefax qualquer valor, tudo se passando como se nenhum requerimento tivesse " sido " junto ao processo.