036894 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Por força do disposto no artigo 122 do Codigo Civil, deve considerar-se revogado o n. 3 do artigo 39 do Codigo Penal de 1886 na parte respeitante a menoridade de 21 anos. II - O artigo 94 do Codigo Penal de 1886 so permite a atenuação extraordinaria da pena perante o facto de as circunstancias atenuantes diminuirem, de maneira essencial, o grau de ilicitude do facto ou de culpa do agente. III - O estupro continua a ser punido no Codigo Penal de 1982, embora com menos severidade. Aqui não pode o reu ser condenado no maximo da pena aplicavel se, beneficiando de duas atenuantes, contra ele militar apenas uma agravante.