0051661 - Tribunal da Relação do Porto

I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste pacto poderá ser oposta pelo favorecente. II - Não pode ser declarada nula a letra, que titula a execução embargada e foi rasurada na parte respeitante à data do seu vencimento, se o executado-embargante, a par da nulidade, não arguiu também a falsificação desse título executivo. III - Litiga de má fé o executado-embargante que nega ter assinado a letra dada à execução, ficando depois provado que apôs a sua assinatura nesse título de crédito. IV - O ónus da prova impende sempre sobre o executado-embargante.