0037976 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A pluralidade de fins do arrendamento tanto pode ser fixada inicialmente na celebração do contrato, como constar de alteração posterior. II - Não se estipulando a subordinação de um dos fins ao outro terá de se observar, em princípio, nos termos do n. 1 do artigo 1028 do Código Civil e relativamente a cada um deles, o regime respectivo, não sendo aplicável o critério previsto no artigo 1084 do mesmo Código. III - À falta de comunicação referida no n. 5 do artigo 1111 do Código Civil nenhuma sanção acarreta.