000731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000731
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Provincia ultramarina, Capacidade judiciaria activa, Dissolução, Liquidação, Instalação de estabelecimento industrial, Capacidade de produção, Poder discricionario, Poder vinculado, Formalidade essencial, Anulabilidade, Processo gracioso, Contencioso de anulação, Materia de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Emp das Aguas de Montemor Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC3884.
Nr Convencional: JSTA00000227
Nr Documento: SAP19550728000731
Data de Entrada: 01/05/1953
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2360ffb33ea04c47802568fc0037fd57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000731.42
Sumário
Uma sociedade comercial autorizada a laborar segundo as leis do condicionamento, esteja ou não em liquidação, tem capacidade judiciaria para impugnar actos lesivos do seu patrimonio. O artigo 1 do Decreto-Lei n. 34643, ao falar em novas industrias, quer significar industria nova não instalada na provincia ultramarina para onde o pedido e feito. Tanto a omissão da formalidade estabelecida no artigo 4 do Decreto n. 26509, porque essencial, como o erro na apreciação dos pressupostos de facto que condicionam a sua aplicação são motivos de anulação da autorização concedida. E a Administração a quem compete providenciar para obter os elementos a que aquele artigo 4 se refere. A apreciação da legalidade de um acto administrativo faz-se a face da prova que serviu a Administração para decidir. A interpretação do paragrafo 1 do ja citado artigo 4 leva a concluir que a sua aplicação esta dependente do facto de a entidade interessada em obter autorização para fabricar determinado produto indicar concretamente o seu preço de venda.