001027 - Supremo Tribunal Administrativo

Procedem os embargos postos a execução fiscal administrativa, movida nos termos do Decreto n. 38290, para cobrança coerciva dos diferenciais de que eram depositarios os importadores, destinados a Comissão Reguladora do Comercio de Metais, quando fundamentados em caso julgado, tendo por causa de pedir a mesma razão.