002256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002256
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito, Ampliação da materia de facto, Categoria profissional, Reclassificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003914
Nr Documento: SJ199003090022564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad9e46e6504a02b9802568fc003971d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002256.7E
Sumário
E jurisprudencia assente que ao Supremo Tribunal de Justiça compete verificar se a Relação, no uso dos poderes conferidos pelos ns. 1 e 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites traçados por lei para o seu exercicio visto que, apesar de, como tribunal de revista, lhe estar vedado pronunciar-se sobre materia de facto, se a Relação não observa os mencionados limites, pratica violação de lei, o que constitui materia de direito. A Relação age dentro desses limites se, tendo em atenção os factos provados, expressamente conclui que estes são manifestamente suficientes para a boa decisão da causa, não se justificando a sua ampliação atraves da formulação de novos quesitos. A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercicio da sua actividade, e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua. A categoria e vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto e, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. A entidade patronal que atribuiu ao trabalhador certa categoria profissional ainda que não institucionalizada deve reclassifica-lo na mesma categoria quando esta venha a figurar em instrumentos de regulamentação colectiva com um conteudo correspondente, no essencial, as funções que o mesmo trabalhador sempre exerceu desde aquela atribuição.