0240313 - Tribunal da Relação do Porto

Os artigos 24 e 27-B do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, não violam o princípio de que ninguém pode ser privado da sua liberdade pela única razão de não poder cumprir uma obrigação contratual, não sendo, por isso, normas inconstitucionais, sendo certo que as obrigações a elas inerentes não são meramente contratuais mas derivam da lei, que protege, no primeiro caso, os interesses da Fazenda Nacional, e, no segundo, os interesses da Segurança Social.