017226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017226
Acórdão
Descritores: Deferimento tacito, Revogação de acto tacito, Revogação de acto do delegante, Fundamentação, Revogação implicita, Redução de direitos de importação
Recorrente: H Brehm Equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011307
Nr Documento: SAP19871027017226
Data de Entrada: 02/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9feaa0d6b17d9cd802568fc0036e25bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017226.27
Sumário
E competente para revogar um acto tacito de deferimento a entidade dotada de competencia delegada quando não esta em questão a vontade do autor de deferimento, quando seja o delegante. O acto tacito positivo formado pode ser revogado por despacho posterior que implicitamente o revogou. O acto revogatorio tem de ser fundamentado [als. a) e g) p.p. do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, e n. 1 do art. 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA)], mas por efeito da decisão expressa, a exigencia de fundamentação tem-se por satisfeita desde que os fundamentos invocados na decisão expressa sejam aptos a revelar as razões da revogação.