028912 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O DL n. 146/90, de 8 de Maio, confinando-se dentro dos limites da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n. 2/88, de 26 de Janeiro, não enferma de inconstitucionalidade orgânica. II - Não está fundamentado de facto o despacho que homologa deliberação classificativa, para a promoção à categoria de ministro plenipotenciário de 2 classe, que se limita a enunciar os critérios valorativos utilizados, de forma vaga e genérica e a atribuir uma notação global a cada candidato.