046817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046817
Acórdão
Descritores: Funcionário, Direcção geral das contribuições e impostos, Acto interno, Revogação do acto administrativo, Acto inválido, Reconstituição de carreira, Caso resolvido, Recurso contencioso, Efeito retroactivo, Recurso hierárquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Revogação de acto válido, Efeito ex nunc
Recorrente: Fernandes , Fernando
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00055705
Nr Documento: SA120010221046817
Data de Entrada: 08/11/2000
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DIVIDIDA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eb3cfe71e2b5c7580256ae60053f2cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046817.E8
Sumário
Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixou ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um outro posicionamento na respectiva categoria. Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio, a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável. Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, mas reconhecendo ter-se tal ilegalidade tornado inimpugnável, por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto por razões da equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.