Acto inválido - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto inválido" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2024.9acórdãos1tribunal2000 - 2024períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaSTA0414/14.9BESNT11/01/2024Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da CunhaActo inválidoReposição de quantiasLei interpretativaSTA0207/1003/03/2011Alberto Acácio de Sá da Costa ReisActo inválidoConsolidação na ordem jurídicaRevogação de acto inválido consolidadoEficáciaEfeitosSTA0413/0917/03/2010João Manuel BelchiorProcessamento de abonosVencimentoReposição de quantiasRevogação do acto administrativoLei interpretativaActo inválidoSTA04770627/11/2001Rui Manuel PinheiroActo inválidoRevogação do acto administrativoEficáciaVerificador de alfândegaTransição para outra carreiraSTA04743324/10/2001Abel Ferreira AtanásioPrincípio do aproveitamento do acto administrativoRevogação de acto ilegalPoder discricionárioPoder vinculadoErro nos pressupostos de factoActo inválidoSTA04681721/02/2001Angelina DominguesFuncionárioDirecção geral das contribuições e impostosActo internoRevogação do acto administrativoActo inválidoReconstituição de carreiraCaso resolvidoRecurso contenciosoEfeito retroactivoRecurso hierárquicoDever legal de decidirIndeferimento tácitoRevogação de acto válidoEfeito ex nuncSTA04350721/02/2001Costa ReisAnimal domésticoActo administrativoActo inválidoRevogação do acto administrativoPrazo de recurso contenciosoDeliberaçãoCâmara municipalSalubridadeTranquilidade públicaRecursoTribunais judiciaisTribunais administrativosErro nos pressupostos de factoSTA04600026/10/2000Pais BorgesLoteamentoActo inválidoRevogaçãoPrazoNotificação deficienteSTA04486515/03/2000Cruz RodriguesRevogação do acto administrativoRevogação de acto ilegalActo firmeActo inválidoEfeito ex nuncDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRevogação do acto administrativo (5 acórdãos em comum)Eficácia (2 acórdãos em comum)Erro nos pressupostos de facto (2 acórdãos em comum)Revogação de acto ilegal (2 acórdãos em comum)Efeito ex nunc (2 acórdãos em comum)Reposição de quantias (2 acórdãos em comum)Lei interpretativa (2 acórdãos em comum)Recurso hierárquico (1 acórdãos em comum)Prazo (1 acórdãos em comum)Recurso contencioso (1 acórdãos em comum)